Direito do Consumidor, sem deixar o problema para depois.

Produto com defeito, cobrança indevida, negativação e reparação de danos, em Campinas e região. Conte o que aconteceu pelo WhatsApp, a qualquer hora.

Contar o problema pelo WhatsApp Ver as situações

Onde o problema costuma aparecer

Produto com defeito

Quando o produto apresenta defeito, o fornecedor tem até 30 dias para resolver. Se não resolver, você pode escolher entre a troca, a devolução do valor pago ou o abatimento no preço.

Produto novo que parou de funcionar
Conserto que não resolveu
Loja e fabricante que se recusam a atender

Cobrança indevida

Quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução, em regra em dobro e com correção, salvo quando o fornecedor demonstra engano justificável.

Tarifas e serviços não contratados
Cobrança de dívida já paga
Valores diferentes do contratado

Negativação

A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente, já paga ou sem aviso prévio pode ser desfeita e, conforme o caso, gerar indenização.

Dívida que você não reconhece
Nome mantido no cadastro depois do pagamento
Inclusão sem comunicação prévia

Reparação de danos

Quando uma falha do produto ou do serviço causa prejuízo, o consumidor pode buscar reparação pelos danos materiais e, em algumas situações, morais.

Prejuízo causado por serviço mal prestado
Atraso ou cancelamento que gerou gastos
Acidente causado por produto

Prazos que o consumidor precisa conhecer

30 dias: Para reclamar de defeito em produto ou serviço não durável. É também o prazo que o fornecedor tem para resolver um defeito.
90 dias: Para reclamar de defeito em produto ou serviço durável, contados da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele aparece.
5 anos: Para pedir reparação quando o defeito causa um dano, contados de quando se conhece o dano e quem o causou.

Prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 18, 26 e 27). A contagem pode variar conforme o caso; na dúvida, procure orientação antes que o prazo termine.

Como o escritório conduz

Relato e documentos
Você descreve o problema pelo WhatsApp e envia o que tiver: nota, protocolos, prints.
Análise do caso
O escritório avalia se houve falha, qual o prazo aplicável e o que pode ser pedido.
Resolução
Notificação à empresa ou ação judicial, conforme o caso, com retorno sobre cada etapa.

Dúvidas frequentes

Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?

Pelo Código de Defesa do Consumidor, 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. No defeito aparente, o prazo conta da entrega; no defeito oculto, de quando ele aparece.

Negativação indevida gera indenização?

Pode gerar. Os tribunais costumam reconhecer dano moral quando a inclusão é indevida, mas cada caso depende de análise: se já havia outras negativações legítimas no mesmo CPF, em regra não cabe indenização por dano moral, embora a retirada do nome continue possível.

Paguei uma cobrança indevida. Tenho direito ao dinheiro de volta?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor.

O que preciso guardar para reclamar?

Nota fiscal ou comprovante de compra, contrato, faturas, protocolos de atendimento, conversas e fotos do produto ou do problema. Quanto mais documentado, mais claro fica o caso.

Preciso tentar resolver com a empresa antes?

É recomendável registrar a reclamação nos canais da empresa e guardar os protocolos: isso ajuda a demonstrar que ela foi avisada e não resolveu. Não é, porém, condição para buscar orientação.

Conte o que aconteceu

Descreva o problema pelo WhatsApp e, se puder, envie as fotos e os comprovantes. O atendimento funciona 24 horas, todos os dias.

Falar pelo WhatsApp (19) 98175-0727

Cristiane Pedrosa Rodrigues, OAB/SP 443.222
Atendimento 24 horas, todos os dias